Legislação
Decreto 95.689, de 29/01/1988
(Revogado pela Lei 8.168, de 16/01/1991). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.168, de 16/01/1991 (Revogação total)Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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