Legislação

Decreto 95.364, de 04/12/1987

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O artigo 2º do Decreto 94.444, de 12/06/1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto 94.444/1987, art. 2º - A partir da data mencionada no artigo 1º, a contratação de novas operações de crédito será feita exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais, salvo nas localidades em que não seja possível o atendimento por dependências dessas instituições ou nos casos de acordos de empréstimo com organismos internacionais, nos quais esteja prevista a participação de instituições financeiras privadas.
§ 1º - As operações contratadas e em face de desembolso em 31/12/1987 terão seus cronogramas de liberação atendidos pelo orçamento das operações oficiais de crédito.
§ 2º - O Ministério da Fazenda, observadas as normas de execução orçamentária e financeira da União, ajustará com os agentes financeiros as condições de repasses ou refinanciamentos, inclusive quanto aos cronogramas de desembolso/reembolso, das operações realizadas até 31/12/l987].
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