Decreto 95.307, de 30/11/1987
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). TrabalhistaTrabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 417, de 08/01/92 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992]. Trabalhista. Piso Nacional de Salários. 01/12/87.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87. DECRETA: