Legislação

Decreto 94.684, de 24/07/1987

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 1.054, de 07/02/1994). Administrativo. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 1.054, de 07/02/1994 (Revogação total)
Decreto 1.054, de 07/02/1994 (Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 2.290, de 21/11/1986, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.322, de 26/02/1987; nos artigos 32, item IV e 45, item III, do Decreto-Lei 2.300, de 21/11/1986, e no artigo 2º do Decreto-Lei 2.336, de 15/06/1987, Decreta:

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