Legislação
Decreto 94.664, de 23/07/1987
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 64- O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Plano, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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