Legislação

Decreto 94.664, de 23/07/1987

Art. 20

Título IV - DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (Ir para)

Capítulo II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS (Ir para)

Art. 20

- Os cargos ou empregos integrantes dos grupos previstos nos arts. 18 e 19 serão especificados em ato a ser expedido pelo Ministro da Educação.

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