Legislação

Decreto 94.664, de 23/07/1987

Art. 11

Título III - DO PESSOAL DOCENTE (Ir para)

Capítulo III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 11

- Haverá em cada IFE uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD.

§ 1º - À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino superior e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

§ 2º - As atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já