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Decreto 94.537, de 30/06/1987

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/06/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira - Anibal Teixeira de Souza