Legislação
Decreto 94.406, de 08/06/1987
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 7.498, de 25/06/1986, Decreta: [[Lei 7.498/1986, art. 25.]]
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