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Decreto 94.401, de 03/06/1987

Artigo


DECRETO 94.401, DE 03 DE JUNHO DE 1987

(D. O. 04-06-1987)

(Retificado no DOU de 29/06/1987). Administrativo. Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

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