Legislação
Decreto 94.318, de 11/05/1987
(Revogado pelo Decreto 86, de 15/04/1991). (Vigência em 10/08/1987). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país.
Atualizada(o) até:
Decreto 86, de 15/04/1991 (Revogação total)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista as Normas e Recomendações Internacionais constantes da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, cuja observância foi determinada pelo Decreto 86.228, de 28/07/81, Decreta:
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