Legislação

Decreto 94.152, de 30/03/1987

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, L. Vigência em 28/10/2021). Ensino superior. Regulamenta a Lei 7.165, de 14/12/1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, L (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, Decreta:

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Lei 7.165, de 14/12/1983 (Ensino superior. Fixação e alteração do número de vagas)
Decreto-lei 464/1969 (Lei 5.540/1968. Alteração. Ensino superior. Organização e funcionamento)
Lei 5.540/1968 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)