Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 88
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção XI - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 88- As operações de crédito dependem de autorização em lei especial.
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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido
Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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