Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 69-A
Art. 69-A
- Não serão objeto de bloqueio ou de cancelamento por decurso de prazo os restos a pagar não processados relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC discriminadas com identificador de resultado primário 3.
Decreto 11.855, de 26/12/2023, art. 20 (acrescenta o artigo).