Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 68-A
Art. 68-A
- Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Decreto 9.428, de 28/06/2018, art. 1º (acrescenta o artigo)