Legislação

Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 41

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)

Seção III - LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41

- Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a reprodução exata, por máquina a esse fim destinada, da assinatura, firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva.

Parágrafo único - A autoridade administrativa fixará em ato próprio as condições técnicas de controle e segurança do sistema, e será responsável pela legitimidade e valor dos processos, documentos e papéis autenticados na forma deste artigo.

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