Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 131
Capítulo VI - CONTABILIDADE E AUDITORIA (Ir para)
Art. 131- Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP
Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
Acesse aqui
