Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Capítulo V - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 126- Poderão, também, ser alienadas as ações, quotas ou direitos representativos de capital que a União possua, minoritariamente, em empresas privadas, quando não houver interesse econômico ou social em manter a participação societária.
Parágrafo único - Quando não se tratar de companhia aberta, a alienação autorizada neste artigo se fará através de licitação, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
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