Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 119
Capítulo V - VALORES MOBILIÁRIOS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 119- Os valores da União representados por títulos de qualquer espécie ficarão sob a guarda do Banco Central do Brasil.
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Modelo de Apelação por Falta de Fundamentação em Sentença Cível de Ação de Usucapião
Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial para Habeas Data
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