Decreto 93.872, de 23/12/1986

- Considerar-se-ão resgatados, para os efeitos legais, os saldos das emissões substituídas, cujas cédulas não forem apresentadas à substituição até o limite máximo do prazo para isso marcado.

Parágrafo único - Serão, igualmente, considerados resgates os descontos sofridos pelas cédulas em substituição.