Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 1º
Capítulo I - DA UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL (Ir para)
Art. 1º

- A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei 4.320/1964, art. 56. Decreto-lei 200/1967, art. 74).