Decreto 93.484, de 29/10/1986
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/1997). Meio ambiente. Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16/10/1984 e pelo Decreto 90.991, de 26/02/1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 2.178, de 17/03/1997 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/1997]. Decreto 89.496/1984. Alteração. Meio ambiente. Política Nacional de Irrigação.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 89.496, de 29/04/1984 ( Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei 6.662, de 25/06/1979, Decreta: