Decreto 93.480, de 29/10/1986
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Arquivista. Registro profissional.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.546/1978 (Profissão. Arquivista)
@NOTAVIDLNK = Decreto 82.590/1978 ( Lei 6.546/1978. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: