Legislação

Decreto 92.962, de 21/07/1986

Art.

DECRETO 92.962, DE 21 DE JULHO DE 1986

(D. O. 22-07-1986)

Administrativo. Servidor público. Altera o artigo 4º do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: