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Decreto 92.107, de 10/12/1985

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10/12/1985; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Aureliano Chaves - Nelson Ribeiro - Rubens Bayma Denys