Decreto 92.096, de 09/12/1985
Art. 0
Servidor público. Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Pensão Especial. Concessão e Atualização.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: