Legislação
Decreto 92.093, de 09/12/1985
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O item I do art. 47 do Decreto 70.951, de 09/08/72, que regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/71, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 47 - (...)
I - manifestação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente quanto à viabilidade técnica e financeira do plano.
(...)]
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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Manutenção de Plano de Saúde após Falecimento do Titular
Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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