Decreto 92.093, de 09/12/1985
Art. 0
(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991]. Distribuição gratuita de prêmios. Decreto 70.951/1972. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 70.951/1972 (Distribuição gratuita de prêmios).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: