Legislação

Decreto 91.783, de 17/10/1985

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os artigos 5º e 6º do Decreto 89.121, de 06/12/1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 5º - A tarifa de pouso será cobrada do proprietário ou explorador da aeronave e será quantificada em função do peso máximo de decolagem da aeronave, constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto e da natureza do voo (doméstico ou internacional).]
[Art. 6º - A tarifa de permanência será cobrada de proprietário ou explorador da aeronave e será quantificada em função do pesa máximo de decolagem da aeronave, constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto, da natureza do voo (doméstico ou internacional) do local do estacionamento e da duração da permanência.]
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