Decreto 90.991, de 26/02/1985
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/02/85; 164º da Independência e 97º da República. João B. Figueiredo - Mário David Andreazza
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/02/85; 164º da Independência e 97º da República. João B. Figueiredo - Mário David Andreazza