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Decreto 90.817, de 17/01/1985

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Este decreto entra em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17/01/85; 164º da Independência e 97º da República. João Figueiredo - Jarbas Passarinho