Decreto 90.817, de 17/01/1985
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - A Seção III do Capítulo I do Título VI do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, passa a ter a seguinte denominação: Certificado de Matrícula e Certidão Negativa de Débito.