Decreto 90.476, de 12/11/1984
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12/11/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Mailson Ferreira da Nóbrega - Mário David Andrezza