Legislação
Decreto 90.378, de 29/10/1984
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29/10/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Cesar Cals Filho
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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