Legislação
Decreto 90.309, de 16/10/1984
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16/10/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional
Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri
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