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Decreto 90.116, de 29/08/1984

Artigo


Capítulo III - DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 8º

- Os limites quantitativos de antiguidade serão fixados, separadamente, para cada categoria e QMS, em quantidade igual ao percentual a ser estabelecido pelo Ministro do Exército, sobre o efetivo de cada categoria e QMS para o ano considerado e respeitando, entre as QMS que concorrem a uma mesma categoria, a situação hierárquica dos militares participantes.

Decreto 95.803, de 09/03/1988, art. 1º (nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 8º - Os limites das faixas a estudar serão:
    a) 20% (vinte por cento) do efetivo de Subtenentes, para o ingresso no QAO, da relação única de antiguidade;
    b) 20% (vinte por cento) dos efetivos de 2º Tenente para as promoções a 1º Tenente;
    c) 20% (vinte por cento) dos efetivos de 1º Tenente para as promoções a Capitão.
    § 1º - Todos os Oficiais e Subtenentes, compreendidos dentro dos limites estabelecidos, serão estudados pela CP-QAO, para fins de inclusão ou não nos QA e nas relações para a quota compulsória.
    § 2º - Somente os Subtenentes que satisfaçam os requisitos essenciais das letras «c», «d' e «e» do Art. 4º deste Regulamento deverão ser considerados, para o cálculo dos limites estabelecidos na letra «a» deste artigo.
    § 3º - As restrições constantes do parágrafo anterior não se aplicam aos estudos pela CP-QAO para inclusão ou não nas relações para a quota compulsória.
    § 4º - Em casos especiais, o Ministro do Exército poderá ampliar ou reduzir o limite das faixas a estudar em até 10 (dez por cento) dos efetivos.»
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