Legislação

Decreto 90.116, de 29/08/1984

Art. 30

Art. 30

- Ficam revogados os Decretos 84.355, de 31/12/1979, 86.070, de 04/06/1981 e 88.862, de 17/10/1983, e demais disposições em contrário.

BRASÍLIA - DF, 29/08/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Walter Pires