Legislação
Decreto 90.116, de 29/08/1984
Art. 22
Capítulo V - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 22- O recurso referente à inclusão na quota compulsória será dirigido ao Ministro do Exército e encaminhado diretamente ao Presidente da CP-QAO a quem o Oficial indicado para integrar a quota dará ciência imediata do recurso.
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