Legislação

Decreto 90.116, de 29/08/1984

Artigo


Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º

- As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antiguidade.

Parágrafo único - Em casos especiais, poderá haver promoção por ato de bravura, post mortem e em ressarcimento de preterição.

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