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Decreto 90.116, de 29/08/1984

Artigo 18


Capítulo IV - DAS PROMOÇÕES
Art. 18

- A promoção post mortem é efetivada quando o falecimento ocorrer em uma das seguintes situações:

a) em ações de combate ou de manutenção da ordem pública;

b) em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha a sua causa eficiente; e

c) em acidente de serviço, na forma da legislação em vigor, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.

§ 1º - O Oficial ou o Subtenente será, também, promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

§ 2º - Para efeito de aplicação do parágrafo anterior, após efetivada uma promoção e enquanto não forem fixados os novos limites para constituição dos Quadros de Acesso, vigoram os percentuais e efetivos considerados para o cálculo dos limites quantitativos, estabelecidos para a constituição dos Quadros de Acesso da promoção anterior.

Decreto 95.947, de 22/04/1988, art. 1º (nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras «a», «b» e «c» independerá daquela prevista no parágrafo anterior.»

§ 3º - A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras «a» «b» e «c» independerá daquela prevista no parágrafo 1º.

Decreto 95.947, de 22/04/1988, art. 1º (nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem, ficha de evacuação ou talão de baixa a hospital, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.»

§ 4º - Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem, ficha de evacuação ou talão de baixa a hospital, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

Decreto 95.947, de 22/04/1988, art. 1º (nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - No caso de falecimento do Subtenente ou Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.»

§ 5º - No caso de falecimento do Subtenente ou Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.

Decreto 95.947, de 22/04/1988, art. 1º (acrescenta o § 5º)
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