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Decreto 90.116, de 29/08/1984

Artigo 14


Capítulo III - DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 14

- Para elaboração de Quadro de Acesso extraordinário, o Ministro do Exército, por proposta do Presidente da CP-QAO, fixará a data de referência para estabelecimento dos novos limites, de acordo com as percentagens previstas no presente Decreto.

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