Decreto 89.496, de 29/03/1984

Capítulo V - DA DESAPROPRIAçãO (Ir para)

- Por ato do Presidente da República serão declara das de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.