Legislação

Decreto 89.496, de 29/03/1984

Art. 45

Capítulo IV - DO IRRIGANTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 45

- Considera-se irrigante, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que se dedique, em determinado projeto de irrigação, à exploração de lote agrícola, do qual seja proprietária, promitente compradora ou concessionária de uso.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se irrigante individual a pessoa física que se dedique, em determinado projeto público de irrigação, à exploração de lote agrícola familiar.

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