Decreto 89.496, de 29/03/1984

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º

- Compete ao Presidente da República:

I - estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Irrigação;

II - aprovar o Plano Nacional de Irrigação;

III - baixar normas referentes a créditos e incentivos, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Irrigação.