Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 96
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XXII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 96- A previdência social urbana pode realizar seguro coletivo destinado a ampliar seus benefícios, devendo as respectivas condições ser estabelecidas mediante acordo com os segurados e as empresas, e aprovadas pelo MPAS.
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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Contestação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem – Alegação de Herança com Testamento e Regime de Separação de Bens
Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
Acesse aqui
