Decreto 89.312, de 23/01/1984

- O pagamento da renda mensal vitalícia obedece às mesmas normas e condições das prestações em geral.

§ 1º - O valor da renda mensal vitalícia em manutenção acompanha automaticamente as alterações do salário-mínimo, observado o disposto no artigo 64.

§ 2º - A renda mensal vitalícia não está sujeita a desconto de qualquer contribuição nem gera direito ao abono anual ou qualquer outra prestação da previdência social urbana, salvo a assistência médica.