Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 69

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XIX - RENDA MENSAL VITALÍCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 69

- O pagamento da renda mensal vitalícia obedece às mesmas normas e condições das prestações em geral.

§ 1º - O valor da renda mensal vitalícia em manutenção acompanha automaticamente as alterações do salário-mínimo, observado o disposto no artigo 64.

§ 2º - A renda mensal vitalícia não está sujeita a desconto de qualquer contribuição nem gera direito ao abono anual ou qualquer outra prestação da previdência social urbana, salvo a assistência médica.

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