Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 66

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XIX - RENDA MENSAL VITALÍCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 66

- A invalidez é verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social urbana.

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