Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 62

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XVIII - ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)

Art. 62

- A assistência reeducativa e de readaptação profissional cuida da reeducação e readaptação do segurado em gozo de auxílio-doença, bem como do aposentado e pensionista inválido, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no artigo 103.

Parágrafo único - A reeducação e readaptação de que trata este artigo pode ser prestada por delegação pela Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) ou instituição congênere.

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