Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 61

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XVII - ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 61

- A assistência complementar compreende a ação pessoal junto ao beneficiário, quer individualmente, quer em grupo, por meio da técnica do serviço social, visando à melhoria de suas condições de vida.

§ 1º - A assistência complementar é prestada diretamente ou mediante convênio com entidade especializada.

§ 2º - Compreende-se na assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido do beneficiário ou de ofício, para a habilitação a benefício previsto nesta Consolidação, em juízo ou fora dele e com isenção de taxa, custas e emolumento de qualquer espécie.

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