Decreto 89.312, de 23/01/1984

- O disposto neste capítulo vigora a contar de 01/07/1975, devendo ser observada com relação às contribuições anteriores a legislação vigente à época.

Parágrafo único - As contribuições relativas ao período em que o segurado esteve em gozo de abono de retorno à atividade e que determinaram acréscimo à aposentadoria restabelecida não integram o pecúlio.